Resolução de Conflitos

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.

A entidade competente de âmbito regional para o concelho de Vila do Conde é o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6,

4050-225 Porto

Contacto Telefónico: 225 508 349

E-mail: cicap@cicap.pt

Website Oficial: www.cicap.pt